TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes termos de condições de uso (“Termos de Uso”) apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela Ana Lucia Pinheiro Gomes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.699.717/0001-05, com sede na Avenida Caetano Gornati, nº 700, Casa 590, Condomínio Vintage Clube, bairro Engordadouro, Jundiaí – SP, CEP 13214-661, doravante denominado simplesmente “Site” ou “Economiza Baby”, dentro do website www.economizababy.com.br.

Qualquer pessoa, doravante denominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços oferecidos pelo Economiza Baby, deverá aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDIPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Economiza Baby.

I. DEFINIÇÕES

1.1 A menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões iniciadas em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados ao longo deste Termo, entre parênteses e sublinhados, ou os significados listados abaixo:

Usuário Vendedor: significa o Usuário cadastrado no Site quando envia seus Produtos para serem anunciados pelo Site Economiza Baby;

Usuário Comprador: significa o Usuário cadastrado no Site quando realiza compras de Produtos via Site;

Usuário: significa o Usuário Vendedor e Usuário Comprador, em conjunto;

Dados Pessoais: significam todas as informações necessárias para identificar o Usuário na realização do cadastro;

Produtos: significam todos os Produtos que são enviados pelo Usuário Vendedor ou comprados pelo Usuário Comprador, que constam dentro do Site;

Anúncio: significa o anúncio de determinado Produto que foi aprovado para venda pelo Economiza Baby, incluindo as fotos e a descrição de tal Produto, cuja veiculação fica a exclusivo critério do Economiza Baby;

Saldo: significa todo valor gerado no Site, seja por Produtos vendidos ou estorno de compras devolvidas;

Repasse: significa a porcentagem que o Economiza Baby repassará ao Usuário Vendedor após a compra de qualquer Produto no Site pelo Usuário Comprador.

Babycoin: significa a troca do seu Saldo de Produtos vendidos por Babycoin, para compras dentro do Site com 15% de crédito.

II. OBJETO

2.1 O Economiza Baby trata-se de um provedor de aplicação que visa disponibilizar espaço publicitário no Site, por um determinado período de tempo, para que Usuários possam tanto vender como adquirir roupas, calçados, acessórios, brinquedos e utensílios infantis.

2.2 O Economiza Baby reserva-se no direito de celebrar termos negociais próprios com Usuários que atendam determinados critérios, conforme definidos pelo próprio Economiza Baby, os quais serão válidos somente para esses Usuários.

III. CADASTRO E CONTA

3.1 Os serviços do Site só serão prestados a Usuários cadastrados. Para se cadastrar, o Usuário deverá fornecer seus Dados Pessoais.

3.2 O Economiza Baby reserva-se os direitos de: (i) exigir todos os Dados Pessoais do Usuário que julgar necessários para seu cadastro, respeitada a legislação vigente; e (ii) utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

3.3 O cadastro do Usuário somente será confirmado após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. O Usuário deverá completar os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4 Os Usuários serão única e exclusivamente responsáveis pela exatidão, veracidade e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados. O Economiza Baby não se responsabilizará, em hipótese alguma, pela atualização e/ou correção de tais Dados Pessoais inseridos pelos próprios Usuários.

3.5 Para se cadastrar, o Usuário precisa ser maior de 18 anos de idade e estar no pleno exercício da capacidade civil. Caso o Economiza Baby tome conhecimento, por qualquer meio, de que o Usuário esteja utilizando a plataforma em violação à restrição da faixa etária acima referida, o Economiza Baby se reserva o direito de interromper imediata e definitivamente o acesso de tal Usuário, sem prévia notificação.

3.6 É permitido o cadastro de pessoa jurídica apenas mediante representante legal.

3.7 Caso o Economiza Baby constate, após verificação da veracidade dos Dados Pessoais de um Usuário, que houve inserção de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o Usuário se furte ou negue a enviar documentos eventualmente requeridos, o Economiza Baby poderá: (i) bloqueá-lo para aquisição de ofertas; e (ii) suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.8 O Usuário que se cadastrar utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da legislação específica.

3.9 O acesso à conta do Usuário somente será permitido mediante inserção de e-mail e senha. O Usuário será única e exclusivamente responsável pelo uso de seu login e senha, assim como, compromete-se não divulgá-los a terceiros.

3.10 O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

3.11 O Usuário compromete-se a notificar o Economiza Baby imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros àquela.

3.12 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Tampouco será permitida a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Economiza Baby.

3.13 O Usuário é responsável por todos os atos realizados com sua identificação e senha de acesso, incluindo, mas não se limitando a: navegação para busca de produtos, comunicação com o Site, efetivação de pagamentos de compras, tarifas, fretes e comissões de vendas, responsabilizando-se por todos os danos e prejuízos decorrentes de abusos ou excessos na realização desses atos.

IV. FLUXO PARA USUÁRIO VENDER

4.1 Para vender no Site, o Usuário Vendedor deverá clicar em “Quero Vender”, onde será exigido o preenchimento do cadastro do Usuário Vendedor, nos moldes da Cláusula 3ª acima.

4.1.1. Após o preenchimento do cadastro o Usuário Vendedor deve clicar em “Enviar Produtos”.

4.1.2. Logo após o envio pelo Usuário Vendedor, será encaminhado pelo Economiza Baby um email de confirmação de email.

4.2 Após a confirmação de email, o Usuário deverá enviar para o endereço cadastrado do Economiza Baby todos os Produtos para avaliação, com custo por conta do Usuário Vendedor.

4.3 O Usuário Vendedor tem o prazo de até 15 (quinze) dias, após confirmação do email, para enviar seus Produtos ao Economiza Baby.

4.3.1. Se o endereço do Usuário Vendedor for de Jundiaí/SP ou Campinas/SP, poderá ser solicitado a retirada pelo Economiza Baby clicando no botão “Agende a Retirada dos seus Produtos” em “Meus Produtos”, sem custo para o Usuário.

4.4 O Usuário Vendedor obriga-se a não enviar produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, ou quaisquer produtos que violem leis de direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.

4.5 Caso o Economiza Baby verifique a existência de produtos nestas condições, reserva-se no direito de destruí-los ou, a seu exclusivo critério, doá-los para cooperativas de reciclagem de tecidos.

V. PROCESSAMENTO DOS PRODUTOS RECEBIDOS

5.1 O Economiza Baby, ao receber os Produtos, tem um prazo de 30 dias para enviar ao Usuário Vendedor um e-mail com status de todos os Produtos, ou seja, aprovados e reprovados para venda e o valor de venda de cada Produto com a porcentagem que será repassada ao Usuário Vendedor.
5.1.1. O Usuário Vendedor deverá responder (Aprovado) no mesmo email que recebeu do Economiza Baby, dentro de 7 dias úteis do recebimento do email, para então o processo ser iniciado.

5.1.2. Se o Usuário Vendedor optar pela devolução do(s) Produto(s), cujo valor não concordar, deverá arcar com o pagamento do frete. Os produtos serão enviados pelos Correios, com frete a pagar pelo Usuário Vendedor.

5.2 Os Produtos recebidos serão mantidos sob a guarda do Economiza Baby, sem que a propriedade Produtos seja transferida, comprometendo-se o Economiza Baby a manter os Produtos em perfeito estado de conservação, até a data da efetiva venda ao Usuário Comprador.

5.3 Os Produtos selecionados serão anunciados no Site pelo próprio Economiza Baby, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

5.3.1. Após esse período, se o Produto não for vendido, o Economiza Baby enviará o Produto para liquidação do Site com 15% de desconto sobre o valor inicial.

5.3.2. O Produto ficará disponível por mais 60 dias no Site.

5.3.3. Se mesmo assim o Produto não for vendido, o Usuário Vendedor poderá optar pela doação ou receber o Produto de volta.

5.3.4. Se o Usuário Vendedor optar pela doação, o Economiza Baby se responsabilizará por entregar todos os produtos aprovados para este fim.

5.3.5 Se o Usuário Vendedor optar pela devolução dos Produtos, arcará este, com nova cobrança de taxa de envio dos Produtos, que será devida nos Correios na retirada dos Produtos, não sendo de responsabilidade do Economiza Baby.

5.6. Após aprovação pelo Usuário Vendedor, a qualquer momento, poderá ser solicitado a devolução dos Produtos, acessando “Meus Produtos”, clicar “Solicitar Devolução de Produtos Enviados ao Economiza Baby”.

5.4.1. No caso do Usuário Vendedor solicitar a devolução dos Produtos, arcará este, com nova cobrança da taxa de envio + o valor de R$ 1,50 por Produto, para custear o processamento interno de envio.

5.4.2. Se o Usuário Vendedor tiver Saldo suficiente, a taxa de envio e processamento será descontada do seu Saldo.

5.4.3 Se o Usuário Vendedor não tiver Saldo, deverá arcar com a taxa de processamento e com a taxa dos Correios.

a) A taxa de processamento deverá ser paga através de transferência bancária para o Economiza Baby, antes do envio dos Produtos pelos Correios.

b) A taxa dos Correios deverá ser paga na retirada dos produtos.

VI. RECEBIMENTO DAS VENDAS PELO USUÁRIO VENDEDOR

6.1 Uma vez processado o pagamento efetuado pelo Usuário Comprador, o Economiza Baby pagará ao Usuário Vendedor 60% (sessenta por cento) do valor de venda do Produto descontado qualquer ajuste de liquidação que o Usuário Vendedor tenha aceitado oferecer. Os demais 40% (quarenta por cento) integram a comissão do Economiza Baby.

6.1.1. O Usuário Vendedor receberá um email do Economiza Baby informando que o pedido foi finalizado e que em até 10 dias úteis o saldo estará disponível em seu perfil.

6.1.2. O pagamento poderá ser feito da seguinte forma: (i) como Saldo Babycoin, para compras dentro do site com 15% de crédito, (ii) ser transferido para a conta bancária do Usuário Vendedor previamente cadastrada no Site.

6.1.3. A taxa bancária para transferência será debitada do Saldo do Usuário Vendedor.

6.1.4. Caso o Usuário Vendedor opte por transferência bancária, deverá entrar no seu perfil na aba “Gerenciar Saldo”, clicar em “Solicitar transferência de Dinheiro para Conta Bancária”, inserir o valor que deseja transferir, o método de pagamento (transferência bancária), preencher os dados da conta e clicar em “Enviar Pedido”.

6.1.5. A transferência será efetuada em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação feita pelo Usuário Vendedor.

VII. PAGAMENTO PELO USUÁRIO COMPRADOR

7.1 Serão admitidas as seguintes formas para o pagamento dos Produtos: (i) cartão de crédito; (ii) boleto bancário; e (iii) Babycoin.

7.2 O processamento do pagamento por cartão de crédito ou boleto bancário será realizado pelo Pagseguro.

7.3 O Economiza Baby não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com o Pagseguro, responsável por gestão de pagamentos, uma vez que esta administra suas operações independentemente do Economiza Baby.

7.4 O Economiza Baby não pode garantir, de forma nenhuma, que os serviços prestados pelo Pagseguro, responsável pela gestão de pagamentos, funcione livre de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos e outras imperfeições.

7.5 O Economiza Baby não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelo Pagseguro, responsável pela gestão de pagamentos, ou pela impossibilidade do uso do serviço.

VIII. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO PELO USUÁRIO COMPRADOR

8.1 O Usuário Comprador terá até 7 (sete) dias úteis, a contar da data do recebimento, para cancelar a compra e devolver o Produto (Período de Direito de Arrependimento), desde que esteja com a etiqueta na embalagem e nas mesmas condições em que foi recebido pelo Usuário Comprador.

8.2 Os pedidos de devolução e reembolso deverão ser feitos sempre via Site, dentro do perfil, na aba “Meus Produtos”, clicar em “Devolver Produtos Comprados”. Preencher com nome, número do pedido, descrever o motivo da devolução e clicar em “Enviar”.

8.3. O Usuário Comprador deve enviar o Produto pelos Correios, com frete a pagar pelo destinatário.
8.4 O reembolso do preço pago pelo Usuário Comprador pelo Produto, será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da devolução do Produto, sujeito à avaliação das condições do Produto. O valor do frete já utilizado não será reembolsado.

8.5 Havendo cancelamento da compra dentro do Período de Direito de Arrependimento, nenhum valor será devido ao Usuário Vendedor a título de Repasse.

IX. BABYCOIN

9.1 O Economiza Baby atribuiu o nome Babycoin para Saldo que o Usuário Vendedor venha a ter na venda de Produtos para o Economiza Baby e queira efetuar compras dentro do Site, utilizando esse Saldo.

9.2 O Usuário Vendedor poderá, a seu exclusivo critério, realizar a compra de Produtos por meio da utilização de seu Saldo, no qual terá um crédito de 15% (quinze por cento) para efetuar sua compra. Esse crédito será absorvido pelo Economiza Baby.

X. USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS

10.1 O Site tratará dos Dados Pessoais dos Usuários como informações confidenciais e sigilosas, garantindo resguardo à privacidade das informações prestadas, nos termos da legislação em vigor.

10.2 O uso dos Dados Pessoais ocorrerá somente para a prestação dos serviços do Economiza Baby, sempre manejados com mecanismos de segurança modernos e eficazes.

10.3 Ao se cadastrar o Usuário autoriza a utilização de seus Dados Pessoais para os fins promovidos pelo Site, em especial para o fomento, promoção e concretização dos serviços.

10.4 O Site poderá consultar entidades públicas e privadas para confirmar os Dados Pessoais informados pelos Usuários, sendo certo que todas as informações obtidas serão tratadas como confidenciais e protegidas por sigilo.

10.5 O Usuário poderá solicitar a extinção de seu cadastro, bem como a eliminação de seus Dados Pessoais da base de dados do Site.

10.6 Ao se cadastrar, o Usuário autoriza que seus Dados Pessoais sejam usados pelo Site para o desenvolvimento de pesquisas de mercado e/ou estudos de comportamento, para que o Economiza Baby possa compreender melhor as necessidades e interesses dos Usuários e, consequentemente, oferecer melhores serviços ou prover-lhes com informações relacionadas aos seus interesses.

10.7 Ao se cadastrar, o Usuário autoriza, também, que seus Dados Pessoais sejam usados pelo Economiza Baby para o envio de mensagens por meio eletrônico sobre novos serviços, publicidades, promoções ou banners de interesse do Usuário, ou notícias sobre o Site e o Economiza Baby.

10.8 O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer que o excluam das listas para o envio de informação promocional ou publicitária.

10.9 O Economiza Baby tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos Usuários, não respondendo, contudo, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança do Economiza Baby.
XI. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

11.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Economiza Baby, bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais sanções.

XII. SANÇÕES

12.1 Sem prejuízo de outras medidas, o Economiza Baby poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis: a) se o Usuário (i) não cumprir qualquer dispositivo deste Termo, (ii) descumprir com seus deveres de Usuário, ou (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou e) se o Economiza Baby entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Economiza Baby ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Economiza Baby, todas as aquisições transações ativas serão automaticamente canceladas.

XIII. RESPONSABILIDADES

13.1 O Economiza Baby não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.

13.2 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, o Economiza Baby não poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas. Neste caso, o Economiza Baby irá informar o Usuário através do e-mail cadastrado no Site.

13.3 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Economiza Baby não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

13.4 O Economiza Baby não se responsabilizará pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários no Site.

XIV. ALCANCE DOS SERVIÇOS

14.1 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Economiza Baby e o Usuário. O Economiza Baby não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros ou mesmo diretamente com os fornecedores. O Economiza Baby também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website do Economiza Baby, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos e áudio. Os Usuários não poderão atribuir ao Economiza Baby nenhuma responsabilidade nem exigir pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Economiza Baby.
XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1 O nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços Economiza Baby, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Economiza Baby e estão protegidos pelas leis. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Economiza Baby.

XVI. INDENIZAÇÃO

16.1 O Usuário indenizará o Economiza Baby por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiro, decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento deste Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

XVII. MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO

17.1 O Economiza Baby poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no website do Economiza Baby. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo alterado. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto no nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo e o contrato continuará vinculando as partes.

17.2 As alterações não vigorarão em relação a compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo valerá com a redação anterior.

XVIII. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1 Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de Jundiaí/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.